SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA
DESPESA
Memorando
Sr. Prefeito:
Thales Andre Fernandes
De
acordo com a Resolução nº 004/2013 - TCE/RN, art. 16, I, Solicitamos a vossa
excelência autorização para execução de despesa referente à contratação de
empresa especializada e autorizada para fornecimento de peças e executar
serviços mecânicos de revisão obrigatória no ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD
E.HD ORE - CHASSI 9532882W7BR150358 de placa nº NNW - 3623, que trafega transportando
estudantes no município de Major Sales - RN, com recursos do Termo de Adesão nº
82/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura e o
Município de Major Sales, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Justificamos
a solicitação acima em face da necessidade específica dos serviços em pequena
quantidade, com valor inferior ao percentual estabelecido no inciso II, art. 24
da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ressalte-se que a contratação direta será
viável levando em consideração que se trata de um veículo novo, sendo necessário
a realização periódica das revisões obrigatórias e que a empresa a ser
contratada é a única autorizada que executa esse tipo de serviço na região, por
outro lado os serviços pretendidos tem a finalidade de atender o interesse
público, inclusive invocando o principio da economicidade processual, considerando
a necessidade de continuar executar as ações do Programa do Transporte Escolar
no município, uma vez que a Secretaria Municipal de Educação não dispõe de
outros meios adequados que possa viabilizar o desenvolvimento das ações
pertinentes ao Programa, em face da inexistência de licitação para execução dos
referidos serviços.
Atenciosamente,
Major Sales – RN, 06 de Janeiro de 2014.
Magna Margarida de
Brito
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Objeto:
Contratação de empresa especializada
e autorizada para fornecimento de peças e executar serviços mecânicos de
revisão obrigatória no ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD E.HD ORE - CHASSI
9532882W7BR150358 de placa nº NNW - 3623, que trafega transportando estudantes
no município de Major Sales - RN, com recursos do Termo de Adesão nº 82/2013,
celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura e o Município
de Major Sales, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Major Sales – RN, 06 de Janeiro de 2014.
Magna Margarida de Brito
Secretária Municipal de Educação
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO AUTORIZATIVO
1. Autorizo à realização da despesa acima citada, devendo ser
observadas todas as formalidades legais que exige a lei 8.666/93.
2. Solicito a Secretaria Municipal de Educação à realização da
pesquisa mercadológica referente à contratação de empresa especializada e
autorizada para fornecimento de peças e executar serviços mecânicos de revisão
obrigatória no ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD E.HD ORE - CHASSI
9532882W7BR150358 de placa nº NNW - 3623, que trafega transportando estudantes
no município de Major Sales - RN, conforme a solicitação.
3. Atendido o requisito
do item 2, encaminhe-se essa documentação a Secretaria de Finanças para
confirmação da existência de Saldo Orçamentário, especifico e suficiente para realização dessa despesa.
Major Sales – RN, 08 de janeiro de 2014.
Thales André Fernandes
Prefeito
Municipal
Secretaria
Municipal de Finanças
DECLARAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO
Lei 8.666/93,
art. 7º, § 2º, III, e art. 14, caput; LE 4.041/71, art. 74;
Res. 004/2013-Tribunal
de Contas do Rio Grande do Norte, art. 16, III
Ao
Exmo Sr.
Thales André
Fernandes
Prefeito Municipal
Em atendimento ao Art. 7, § 2º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. Informamos a Vossa Excelência a existência de Saldo
orçamentário específico e suficiente para atender as despesas com a contratação
de empresa especializada e autorizada para fornecimento de peças e executar
serviços mecânicos de revisão obrigatória no ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD
E.HD ORE - CHASSI 9532882W7BR150358 de placa nº NNW - 3623, que trafega
transportando estudantes no município de Major Sales - RN, com recursos do
Termo de Adesão nº 82/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação
e da Cultura e o Município de Major Sales, consignados na LOA - Lei
Orçamentária Anual, exercício - 2014.
A despesa será consignada à seguinte dotação orçamentária: Exercício 2014
– 02.006.12.361.012.1051 – TRANSPORTE ESCOLAR - ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.21
- PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEICULOS - FONTE 100; 02.006.12.361.012.1051 – TRANSPORTE
ESCOLAR - ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - FONTE 100.
Encaminho o presente processo a Comissão Permanente de Licitação para
emissão de Parecer Técnico, conforme previsto na Resolução do TCE nº. 004/2013,
art. 16, VI.
MAJOR SALES - RN, 10 de janeiro de 2014.
Maria Enilde Izidro
Secretária de Finanças
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PARECER TÉCNICO DA DISPENSA
Lei Federal Nº 8.666/93, Art. 38, VI.
Resolução nº. 004/2013-TCE/RN, Art. 16,
VI.
Portaria nº 182/2012 - SEEC/GS, Art.
8, I.
A Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal de Major Sales, consoante Autorização do Sr. Thales André
Fernandes, Prefeito, vem emitir Parecer Técnico sobre o presente processo
administrativo referente à contratação de empresa especializada e autorizada
para fornecimento de peças e executar serviços mecânicos de revisão obrigatória
no ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD E.HD ORE - CHASSI 9532882W7BR150358 de
placa nº NNW - 3623, que trafega transportando estudantes no município de Major
Sales - RN, com recursos do Termo de Adesão nº 82/2013, celebrado entre a
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura e o Município de Major Sales,
consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual.
|
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
|
A presente Dispensa de Licitação
encontra-se fundamentada no inciso II do Art. 24, da Lei Federal nº. 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações subsequentes, que permitem tal
procedimento, tendo em vista a necessidade de oferecer melhor resolutividade na
gestão contábil, orçamentária e financeira, à luz da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
[...]
“II - para outros serviços
e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea
"a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”; (Redação dada
pela Lei nº 9.648, de 1998)
|
JUSTIFICATIVA FÁTICA DA CONTRATAÇÃO DIRETA
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Entendemos ser justo o pleito da
Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista que se trata de necessidade
pertinente ao desenvolvimento das ações do Termo de Adesão nº 82/2013,
considerando ser os serviços esporádicos e em pequena quantidade, com valor
inferior ao percentual estabelecido no inciso II, art. 24 da Lei 8.666/93 e
suas alterações posteriores, e ainda em face da Secretaria solicitante não dispor
de outros meios adequados para viabilizar a realização dos serviços.
Observamos que foi realizada a
pesquisa mercadológica pela Secretaria Solicitante, com outros prestadores de serviços,
estando desta forma preservado o interesse publico de contratar com a melhor
proposta.
Vale salientar que vem sendo invocando
na solicitação da despesa o principio da economicidade processual, considerando
a necessidade urgente na execução dos serviços através da contratação de
empresa especializada e autorizada para fornecimento de peças e executar
serviços mecânicos de revisão obrigatória no ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD
E.HD ORE - CHASSI 9532882W7BR150358 de placa nº NNW - 3623, que trafega
transportando estudantes no município de Major Sales - RN, com recursos do
Termo de Adesão nº 82/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação
e da Cultura e o Município de Major Sales, consignados na LOA - Lei
Orçamentária Anual.
Considerando a exposição de motivos
defendidos pela Secretaria Solicitante, somos favoráveis à contratação direta
dos serviços com a empresa do ramo Supermotores Comércio de Veículos e Peças
Ltda - CNPJ nº 07.019.741/000-63, por ter apresentado a melhor proposta para administração
municipal.
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO
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O preço se justifica em face da
realização de consulta prévia realizada com empresas do ramo pertinente que oferecem
serviços semelhantes ao do objeto pretendido, elaborada pelo Setor competente
da Secretaria de Educação, conforme cópia em anexo.
Face ao exposto, a contratação
pretendida pode ser realizada junto à empresa do ramo Via Diesel Distribuidora
de Veículos Motores e Peças Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica sob o Nº 01.937.258/0001-81, com endereço comercial na Rodovia BR 101
KM 8, nº 08, Distrito Industrial - CEP nº 59.149-090 - Parnamirim - RN, que
apresentou a melhor proposta no valor de R$ 2.146,95 (Dois Mil Cento e Quarenta
e Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos), de conformidade com o art. 8, inciso
I da Portaria nº 182/2012 - SEEC/GS, considerando ainda que a empresa se
prontificou em priorizar os serviços por se tratar de um veículo do transporte
escolar para não atrapalhar a rotina do veículo, conforme Proposta em anexo.
Encaminho o presente processo a
Assessoria Jurídica para emissão de parecer, conforme previsto na Resolução nº 0004/2013-TCE/RN,
art. 16, VI.
Major Sales - RN, 13
de janeiro de 2014.
Ângela Wilma Rocha
Presidente da CPL
PARECER JURÍDICO
FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº. 8666/93, Art. 38, VI parágrafo único;
Resolução 004/2013-TCE/RN, Art. 16, VI.
EMENTA: Contratação de empresa especializada e
autorizada para fornecimento de peças e executar serviços mecânicos de revisão
obrigatória no ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD E.HD ORE - CHASSI
9532882W7BR150358 de placa nº NNW - 3623, que trafega transportando estudantes
no município de Major Sales - RN, consoante o que dispõe o inciso II, do art.
24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
Tratam os presentes autos sobre o pedido para contratação
de empresa especializada e autorizada para fornecimento de peças e executar
serviços mecânicos de revisão obrigatória no ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD
E.HD ORE - CHASSI 9532882W7BR150358 de placa nº NNW - 3623, que trafega
transportando estudantes no município de Major Sales - RN, com recursos do
Termo de Adesão nº 82/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação
e da Cultura e o Município de Major Sales, consignados na LOA - Lei Orçamentária
Anual, exercício - 2014.
Encontra-se acostada aos autos, á documentação
comprobatória relacionada á normal tramitação processual, de forma
discriminada, que possibilita a completa identificação da matéria, objeto do
que ora se analisa.
É de bom alvitre ressaltar que, foi realizado
o processo de Dispensa de Licitação, através de solicitação da Secretaria
Municipal de Educação.
Todavia, vejamos algumas considerações que
entendemos pertinentes aos fatos que foram trazidos para análise e apreciação
sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial Pátrio.
Particularmente, no que tange à Administração
Pública, os princípios assumem um aspecto mais relevante: se na esfera privada
os atos praticados não devem contrariar a lei, na esfera Pública os atos somente
serão válidos em estrita obediência as determinações legais, o que leva o
renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, a concluir que “violar
um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma”, a desatenção ao
princípio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas
todo o sistema de comandos. Um fato importante é que em qualquer situação que
envolva quadro licitatório, deve o mesmo sempre se subordinar aos preceitos
constitucionais e legais. Não pode conter proibições ou exigências que frustrem
aos mais legítimos direitos de licitar, que façam distinções inconsequentes ou
acarretem preferências arbitrárias.
Por fim, é de se lembrar, a vinculação estrita
do Poder Público aos preceitos inseridos na lei maior das Licitações.
Descumprindo normas constantes nos diplomas legais pertinentes, o poder público
frustra à própria razão de ser da licitação, e o que é pior, viola aos mais
elementares princípios norteadores da atividade administrativa, tais como: a
legalidade, a publicidade, a isonomia, a impessoalidade e a probidade.
Em se tratando de licitação, como já fora
mencionado acima, é possível inferir que o dever de licitar, antes de ser uma
obrigação decorrente especificamente no inciso XXII, do artigo 37, da Constituição
Federal, advém dos princípios constitucionais que compõem o regime jurídico
maior da Administração Pública. Presume-se a obrigatoriedade de licitar a
partir do caput do recitado artigo em razão de que, se a Administração em todos
os seus atos e procedimentos deve orientar-se da forma a respeitar os
princípios já enumerados, entres outros subprincípios destes derivados, não
poderá atuar em desconformidade com eles quando se deparar com necessidades,
tais como prestações de serviços ou realizações de obras Públicas, locações,
alienações e compras de bens. Assim, ao procurar satisfazer suas exigências de
forma mais adequada, a Administração não poderia contratar particulares sem um
procedimento seletivo que precedesse à celebração do contrato, pelo fato de
presumir-se deixar de obter a proposta mais vantajosa, tanto em nível
qualitativo como em nível econômico para beneficio da municipalidade.
Por outro lado, há circunstâncias em que o
emprego de uma norma, por mais que represente a plena observância de um
determinado princípio, não atende da melhor maneira possível aos objetivos
primordiais da administração, ameaçando inclusive violar outros princípios.
Isso porque, acima da adoção de um dado procedimento, está o interesse público,
para o qual se volta todo o ordenamento. Se a lei prescreve dada conduta a ser
seguida e, em certas situações, tal conduta representa um obstáculo a mais para
se buscar a satisfação do interesse público, ela deve apresentar hipóteses
excepcionais, admitindo outros meios de atuação estatal. Ao ditar tais
exceções, não estabelece a lei divergências aos princípios a que se subordina,
permite antes a ampliação do campo de abrangências da Constituição, evitando
que a seu próprio conteúdo encontre privações em um dispositivo infraconstitucional.
Seria correto afirmar, então, no que concerne
ao procedimento licitatório, que a regra consiste na obrigatoriedade de
realização do certame, mas não em caráter absoluto. A própria Lei Federal nº
8.666/93, que traça as diretrizes gerais sobre licitação e contratos da
Administração Pública, enuncia hipóteses de dispensa e inexigibilidade de tal
procedimento em seus artigos 24 e 25, respectivamente.
Para o caso em apreciação, o que importa, é
que os procedimentos foram feitos buscando veementemente a satisfação da
necessidade da contratação de empresa especializada e autorizada para
fornecimento de peças e executar serviços mecânicos de revisão obrigatória no
ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD E.HD ORE - CHASSI 9532882W7BR150358 de placa
nº NNW - 3623, que trafega transportando estudantes no município de Major Sales
- RN, com recursos do Termo de Adesão nº 82/2013, celebrado entre a Secretaria
de Estado da Educação e da Cultura e o Município de Major Sales, consignados na
LOA - Lei Orçamentária Anual, levando-se em consideração, fundamentalmente, a
responsabilidade do administrador público em superar obstáculos e dificuldades,
para garantir verdadeiramente a execução dos serviços contratados, em prol da
execução do Programa do Transporte Escolar no município de Major Sales - RN.
Respaldando esse posicionamento, vejamos a
redação dada ao II, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93, como segue:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
[...]
“II - para outros serviços e compras
de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea
"a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez”; (Redação dada
pela Lei nº 9.648, de 1998)
Depreende-se, claramente, que a dispensa de
licitação deve ser perfeitamente caracterizada, não deixando margem a qualquer
dúvida, enfocando-se a ocorrência da circunstância e real necessidade que exija
do poder público, providências imediatas tendentes a debelar ou, pelo menos,
diminuir o problema.
Devidamente reforçado pelos argumentos
doutrinários enfatizados ao longo dessa peça técnico-jurídica entendemos que,
no caso em tela, é possível a dispensa de licitação com fundamento em situação
tipificada em lei, caracterizada pela necessidade preemente para execução dos
referidos serviços.
Por fim, opinamos pela dispensa de licitação,
no caso em tela, devendo-se providenciar o competente Termo de Autorização
Dispensa na forma legal atinente, em favor da empresa ou pessoa física que
apresentar a melhor proposta e condições de execução do serviço supracitado.
É a nossa compreensão salvo a um melhor
entendimento.
À consideração superior.
Major Sales - RN, 15 de Janeiro de 2014.
Aguinaldo Fernandes Dantas
OAB-RN Nº. 1768
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA
Lei
nº. 8.666/93 Art. 26, e Sumula Nº 07 – TCE/RN, Res. 004/2013-TCE/RN – TCE/RN,
Art. 16, VI.
O Prefeito
Municipal de Major Sales – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando
o Parecer Técnico emitido pela Comissão Permanente de Licitação, juntamente com
o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela
contratação direta nos seguintes termos:
A
presente dispensa de licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que
permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade preemente do serviço
solicitado. Dando forma ao que diz:
Art.
24 - É dispensável a Licitação:
[...]
“II - para
outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite
previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada
de uma só vez”; (Redação dada
pela Lei nº 9.648, de 1998)
Assim
sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo
citado, no valor global R$ 2.146,95 (Dois Mil Cento e Quarenta e Seis Reais e
Noventa e Cinco Centavos), correspondente à contratação de empresa
especializada e autorizada para fornecimento de peças e executar serviços
mecânicos de revisão obrigatória no ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD E.HD ORE
- CHASSI 9532882W7BR150358 de placa nº NNW - 3623, que trafega transportando
estudantes no município de Major Sales - RN, com recursos do Termo de Adesão nº
82/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura e o
Município de Major Sales, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício
- 2014.
Face
o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser
efetuada diretamente junto à empresa autorizada do ramo pertinente Via Diesel
Distribuidora de Veículos Motores e Peças Ltda, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica sob o Nº 01.937.258/0001-81, com endereço comercial na Rodovia
BR 101 KM 8, nº 08, Distrito Industrial - CEP nº 59.149-090 - Parnamirim - RN,
que apresentou a melhor proposta no valor de R$ 2.146,95 (Dois Mil Cento e
Quarenta e Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos). De conformidade com o art.
8, inciso I da Portaria nº 182/2012 - SEEC/GS.
MAJOR
SALES - RN, 17 de janeiro de 2014.
Thales
André Fernandes
Prefeito
Municipal
TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATAÇÃO DIRETA QUE
ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES - RN, E A EMPRESA VIA
DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS, MOTORES E PEÇAS LTDA, ATRAVÉS DA DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 002/2014.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES - RN, neste ato denominado
CONTRATANTE, com sede na RUA NILZA FERNANDES, º 640, inscrito no CNPJ (MF) sob
o nº. 01.612.383/0001-11 representado pelo Sr. THAES ANDRE FERNANDES,
brasileiro, casado, portador do CPF nº 010.692.244-05 e, de outro lado à empresa
do ramo Via Diesel Distribuidora de Veículos Motores e Peças Ltda, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 01.937.258/0001-81, com endereço
comercial na Rodovia BR 101 KM 8, nº 08, Distrito Industrial - CEP nº
59.149-090 - Parnamirim - RN, doravante denominada simplesmente contratada, têm
entre si justo e avençado na celebração do presente Instrumento, do qual são
partes integrantes o procedimento de dispensa de licitação nº 02/2014, com
fundamentação legal no art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores, bem como a proposta apresentada pela contratada, sujeitando-se contratante
e contratada às normas disciplinares da Legislação vigente.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
|
DO OBJETO DO CONTRATO
|
1.1. Contratação de empresa especializada e autorizada
para fornecimento de peças e executar serviços mecânicos de revisão obrigatória
no ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD E.HD ORE - CHASSI 9532882W7BR150358 de
placa nº NNW - 3623, que trafega transportando estudantes no município de Major
Sales - RN, com recursos do Termo de Adesão nº 82/2013, celebrado entre a
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura e o Município de Major Sales,
consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual.
.
CLÁUSULA SEGUNDA:
|
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGA
|
2.1. Este
contrato fundamenta-se no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho
de 1993, com suas posteriores alterações, Resolução Nº 004/2011 – TCE/RN e na
Portaria nº 182/2012 - SEEC/GS.
CLÁUSULA TERCEIRA:
|
DOS
ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
|
3.1. Executar o
objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste
termo contratual;
3.2. Assumir a
responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do contratante
ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto
deste contrato;
3.3. Encaminhar para o Setor Financeiro da Prefeitura
Municipal de Major Sales/RN as notas de empenhos e respectivas notas
fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual;
3.4. Assumir
integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste
contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários
do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;
3.5. Manter,
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
assinatura deste Contrato.
3.6. Providenciar
a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela
Contratante;
3.7. Aceitar nas
mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no
§ 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUARTA:
|
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
|
4.1. A
Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições
necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo
Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores;
4.2. Fiscalizar e
acompanhar a execução do objeto contratual;
4.3. Comunicar à
Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto
contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
4.4. Providenciar
os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente
atestadas pelo Setor Competente.
CLÁUSULA QUINTA:
|
DA VIGÊNCIA
|
5.1. A vigência
deste instrumento contratual é de 40 (Quarenta) dias a contar da data de sua
assinatura até 03 de março de 2014, podendo ser prorrogado de acordo com as
determinações da lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA:
|
DA RESCISÃO
|
6.1. Constituem
motivo para a rescisão contratual os constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei
nº 8.666/93, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo contratante,
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mediante comunicação por
escrito.
CLÁUSULA SÉTIMA:
|
DAS PENALIDADES
|
7.1. Em caso de
inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso
injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a contratada,
sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:
a)
Advertência;
b)
Multa;
c)
Suspensão temporária de participações em licitações
promovidas com o contratante, impedimento de contratar com o mesmo, por prazo
não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os
motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria
autoridade que aplicou penalidade;
7.2. A multa
prevista acima será a seguinte:
a)
Até 10% (dez por cento) do valor total
contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento de alguma das
cláusulas contratuais;
7.3. As sanções
previstas nos itens acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a
defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
7.4. O valor da
multa aplicada deverá ser recolhida como renda para o Município, no prazo de 05
(cinco) dias úteis a contar da data da notificação, podendo o contratante, para
isso, descontá-la das faturas por ocasião do pagamento, se julgar conveniente;
7.5. O pagamento
da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram
causa à penalidade;
7.6. O
CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer
anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das
providências cabíveis;
7.7. As
penalidades somente serão relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e
as justificadas só serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e
facilmente comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e
desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data em que foram
aplicadas.
CLÁUSULA OITAVA:
|
DO VALOR E REAJUSTE
|
8. O valor
total da presente avença é de R$ 2.146,95 (Dois Mil Cento e Quarenta e Seis Reais
e Noventa e Cinco Centavos), a ser pago em uma única parcela de acordo com a
realização dos serviços contratados, até o quinto dia útil a partir da data do
período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços efetivamente realizados
no período respectivo segundo a Ordem de Serviço Expedida pela Gestão Municipal
de Major Sales - RN e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos
devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta
adjudicada.
Parágrafo
Único - Havendo atraso no pagamento, desde que não decorre de ato ou fato
atribuível à Contratada, aplicar-se-á o índice do IPCA, a título de compensação
financeira, que será o produto resultante da multiplicação desse índice do dia
anterior ao pagamento pelo número de dias em atraso, repetindo-se a operação a
cada mês de atraso.
CLÁUSULA NONA:
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DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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9. As despesas contratuais correrão por conta da verba
do orçamento da CONTRATANTE, na dotação orçamentária Exercício 2014 –
02.006.12.361.012.1051 – TRANSPORTE ESCOLAR - ELEMENTO DE DESPESA –
3.3.90.30.21 - PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEICULOS - FONTE 100;
02.006.12.361.012.1051 – TRANSPORTE ESCOLAR - ELEMENTO DE DESPESA –
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE 100.
CLÁUSULA DÉCIMA:
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DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
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10. O presente
contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º
8.666/93, desde que haja interesse da administração do CONTRATANTE, com a
apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA
PRIMEIRA:
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DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES
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11. Este
Contrato encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos
omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e
disposições de direito privado.
11.1. Fica eleito
o Foro da comarca de Luís Gomes - RN, como o único capaz de dirimir as dúvidas
oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.
11.2. Para firmeza
e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o
presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e
achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas
abaixo.
Major Sales-RN, 21 de janeiro de 2014.
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________________________________
THALES ANDRÉ FERNANDES
CPF N°. 010.692.244-05
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
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___________________________________________
SUPERMOTORES COM. DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
CNPJ Nº: 07.019.741/0001-63
CONTRATADO
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Testemunhas:
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________________________________
Antonio
Aldeanio Vieira Alves
C.P.F.:
076.348.994-88
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________________________________
Raimundo
Orlando Limão
C.P.F.:
161.716.108-01
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EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES - RN,
CONTRATADO: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MOTORES
E PEÇAS LTDA
OBJETIVO:
Contratação de empresa
especializada e autorizada para fornecimento de peças e executar serviços
mecânicos de revisão obrigatória no ônibus marca/modelo VW/15.190 EOD E.HD
ORE - CHASSI 9532882W7BR150358 de placa nº NNW - 3623, que trafega
transportando estudantes no município de Major Sales - RN, com recursos do
Termo de Adesão nº 82/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado da
Educação e da Cultura e o Município de Major Sales, consignados na LOA - Lei
Orçamentária Anual - exercício 2014.
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FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com
suas posteriores alterações, Resolução Nº 004/2011 – TCE/RN
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VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2.146,95
(Dois Mil Cento e Quarenta e Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos), a
ser pago em uma única parcela após execução dos serviços, mediante
apresentação das faturas corespondente.
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2014 – 02.006.12.361.012.1051 –
TRANSPORTE ESCOLAR - ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.21 - PEÇAS E ACESSÓRIOS
PARA VEICULOS - FONTE 100; 02.006.12.361.012.1051 – TRANSPORTE ESCOLAR -
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - FONTE 100.
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VIGÊNCIA:
O presente Termo de Contrato entrará em vigor a
partir da data de sua assinatura e vigerá até 03 de março de 2014, podendo
ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
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DATA DA ASSINATURA - 21 de Janeiro de 2014.
ASSINANTES:
Thales André Fernandes - PREFEITO MUNICIPAL
Wellington de Paiva
Garrido Junior – CONTRATADO
EXTRATO DE DISPENSA
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2014
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL
DE MAJOR SALES
CONTRATADA............: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MOTORES
E PEÇAS LTDA,
OBJETO........................: Contratação de empresa especializada e autorizada para fornecimento de
peças e executar serviços mecânicos de revisão obrigatória no ônibus
marca/modelo VW/15.190 EOD E.HD ORE - CHASSI 9532882W7BR150358 de placa nº NNW
- 3623, que trafega transportando estudantes no município de Major Sales - RN,
com recursos do Termo de Adesão nº 82/2013, celebrado entre a Secretaria de
Estado da Educação e da Cultura e o Município de Major Sales, consignados na
LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2014.
VALOR TOTAL...........:
R$ 2.146,95 (Dois Mil
Cento e Quarenta e Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO....: Exercício 2014 –
02.006.12.361.012.1051 – TRANSPORTE ESCOLAR - ELEMENTO DE DESPESA –
3.3.90.30.21 - PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEICULOS - FONTE 100;
02.006.12.361.012.1051 – TRANSPORTE ESCOLAR - ELEMENTO DE DESPESA –
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE 100.
VIGÊNCIA................: 21 de Janeiro de 2014 a 03 de março de 2014.
DATA DA ASSINATURA.....: 21 de Janeiro de 2014.
THALES ANDRÉ FERNANDES
CPF N°. 010.692.244-05
PREFEITO
MUNICIPAL
CONTRATANTE
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO DO EXTRATO DE
CONTRATO
Certifico para os
devidos fins, que foi publicado no quadro de aviso e publicações dessa
Municipalidade o extrato referente ao contrato, firmado entre a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAJOR SALES e a empresa do ramo SUPERMOTORES COMÉRCIO DE VEÍCULOS
E PEÇAS LTDA referente ao processo licitatório na modalidade Dispensa Nº 002/2014.
Major Sales - RN, 21 de janeiro de 2014.
ANGELA WILMA ROCHA
Presidente da CPL