ATA
DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO 003 - 2014
ATA
DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA TOMADA DE PREÇO 003 - 2014, QUE TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO SÍTIO FAZENDA NOVA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
MAJOR SALES - RN.
As 11h00min do dia trinta do mês de maio
do ano dois mil e quatorze, na sala de reuniões da Comissão Permanente de
Licitação da Prefeitura Municipal de Major Sales, situada na Rua Nilza
Fernandes, N° 640, centro, Major Sales - RN, reuniram-se os membros da Comissão
Permanente de Licitação nomeados pela portaria n" 001 de 02 de janeiro de
2014, sob a Presidência da Sra. Ângela Wilma Rocha, com a participação dos
membros Raimundo Orlando Limão e Michel Germano Fernandes Pinto. Para concluir
o julgamento da habilitação das empresas participantes da licitação acima
epigrafada, que tem por objetivo a escolha de empresa especializada para
execução de todas as atividades inerentes aos serviços de construção de uma
unidade básica de saúde no sítio fazenda nova, zona rural da cidade de Major
Sales - RN, com recursos do Ministério da Saúde através de transferências Fundo
a Fundo, conforme consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2014,
de acordo com o edital de convocação e seus anexos, nos termos da legislação
vigente, o aviso do edital foi publicado no DOU. N° 79 do dia 28 de abril de
2014 pagina 267 e republicado em 30 de abril de 2014, na edição nº 81, pagina
345 através do site www.in.gov.br, divulgado e
redivulgados no Jornal de circulação regional Gazeta do Oeste, site www.gazetadoeste.com.br, Diário
Oficial do Município de Major Sales, site www.diariooficialdemajorsalesm.blogspot.com,
No site Oficial da Prefeitura Municipal de Major Sales, Estado do Rio Grande do
Norte, no endereço eletrônico www.prefeituranmnicipaldemajorsalesrn.blogepot.com
e no Mural da Prefeitura Municipal de Major Sales, conforme cópias anexas ao
Processo Licitatório. Iniciando os trabalhos a Presidente fez a leitura da ata
da reunião realizada em 23 de maio de 2014, na qual ocorreu o credenciamento
dos representantes das empresas, recebimento dos envelopes 01 contendo os
documentos para habilitação e 02 as propostas de preços das empresas
interessadas, abertura dos envelopes 01 e conferencia dos documentos pelos
membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes credenciados
das empresas SERVCON CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP: CNPJ:
10.997.953/0001-20, representada pelo Senhor Francisco Justino do Nascimento na
condição de sócio; RIO GRANDE CONSTRUÇÕES LTDA - ME: CNPJ: 02.020.085/0001-03,
representada pelo Senhor Calixto Fernandes Lopes Neto na condição de
Procurador; EDIFICA EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - ME: CNPJ:
41.577.669/0001-28, representada pelo Senhor Francisco Gustavo Lacerda Sobrinho
na condição de Procurador; LORENA & ADRIA CONSTRUÇÕES COMERCIO E LOCAÇÕES
LTDA - ME: CNPJ: 15.407.975/0001-06, representada pelo Senhor Francisco Antonio
Fernandes de Sousa na condição de Procurador. Depois de conferidos os
documentos os trabalhos foram suspensos para posterior averiguação de sua
compatibilidade com as regras do edital. Dando continuidade aos trabalhos os
documentos examinados foram novamente conferidos, passando a presidente a relacionar
as empresas que compareceram e entregaram seus envelopes na sessão pública
anteriormente realizada, foram elas: TEC NOVA - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME -
CNPJ: 14.958.510/0001-80, representada pelo senhor Fernando Alexandre Estrela
CPF nº 103.824.114-63, na condição de sócio administrador não credenciado;
SERVCON CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP: CNPJ: 10.997.953/0001-20,
representada pelo senhor Francisco Justino do Nascimento, portador do CPF nº
033.889.914-64, na condição de sócio administrador credenciado; VW CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA - ME: CNPJ: 08.635.787/0001-05, representada pelo senhor Valdeci
Oliveira, portador do CPF N° 072.919.494-91 na condição de sócio 
administrador não credenciado; RIO GRANDE
CONSTRUÇÕES LTDA - ME: CNPJ: 02.020.085/0001-03, representada pelo senhor
Calixto Fernandes Lopes Neto, portador do CPF N° 877.580.914-15 na condição de
procurador credenciado; EDIFICA EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - ME: CNPJ:
41.577.669/0001-28, representada pelo senhor Francisco Gustavo Lacerda
Sobrinho, portador do CPF N° 602.629.584-49 na condição de procurador
credenciado, sendo inabilitada sumariamente por ter trocado os envelopes;
LORENA & ADRIA CONSTRUÇÕES COMERCIO E LOCAÇÕES LTDA - ME: CNPJ:
15.407.975/0001-06, representada pelo senhor Francisco Antonio Fernandes de
Sousa, portador do CPF N° 570.884.894-49 na condição de procurador credenciado
e AMPLA - CONSULTORIA, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 12.402.707/0001
- 25 representada pelo Senhor Ranulfo Tomaz da Silva, portador do CPF N°
140.484.424-49 na condição de Procurador não credenciado. Concluída a fase
preliminar os pontos divergentes elencados pela Comissão de Licitação por
ocasião do exame dos documentos foram esclarecidos por técnicos do quadro da
administração municipal mais precisamente dos setores de contabilidade e
engenharia. Vale salientar que, não houve impugnação de nenhum item do edital.
O que vincula a administração municipal aos preceitos do art. 41 da lei nº
8.666/93, motivo pelo qual o julgamento da habilitação das licitantes será
realizado de acordo com item 18 e todos os anexos do edital da Tomada de Preço
nº 003 - 2014. No entanto não serão observados para fins de habilitação das
licitantes os itens 18.4.3.7 a 18.4.3.7.3 em face de ter sido constatado pelo
Procurador Geral do Município por ocasião da emissão de seu parecer na fase do
processo administrativo algumas inconsistências de numeração nos itens
supramencionados, ficando evidente que se tratava de matérias distintas. Antes
da publicação do edital a Comissão de Licitação procedeu com as correções das
irregularidades apontadas pelo Ilustre Procurador; mesmo assim algumas empresas
receberam por engano o edital incorreto. Diante dos motivos acima expostos a
comissão de licitação por unanimidade resolve dispensar os documentos exigidos
nestes itens levando-se em consideração que a sua dispensa não fere a
legalidade, tampouco a lisura do certame. Passando em seguida os membros da
Comissão de Licitação a enumerar os pontos divergentes não supridos pelos documentos
apresentados pelas licitantes: com relação à empresa TEC NOVA - CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº
14.958.510/0001-80, restou comprovado nos autos que a empresa deixou de cumprir
o subitem 18.2.2 do edital que exige a apresentação de prova de inscrição no
cadastro de contribuintes estadual (FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE),
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
e compatível com o objeto contratual. A mesma incorreção foi praticada pela
empresa AMPLA - CONSULTORIA, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 12.402.707/0001 - 25, que também
deixou de cumprir a exigência do subitem 18.2.2 do edital, ou seja, a apresentação
de prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FICHA DE INSCRIÇÃO
DO CONTRIBUINTE), relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Já a empresa RIO GRANDE
CONSTRUÇÕES LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o
Nº 02.020.085/0001-03, deixou de apresentar o Balanço patrimonial e
demonstrações contábeis do ultimo exercício financeiro “2013”, já exigíveis com
o intuito de comprovar a boa situação financeira da empresa, 
nos termos dos subitens 18.4.3, 18.4.4 e 18.4.3.4
do edital, sendo apresentado documento diverso do solicitado; igualmente não
houve a apresentação de declaração elaborada em papel timbrado com
reconhecimento de firma comprovando que a empresa existe fisicamente, inclusive
demonstração fotográfica interna e externa da sede da empresa exigência do
subitem 18.4.3.13; também o documento onde a empresa precisa declarar
expressamente que recebeu da comissão de licitação todas as informações
necessárias para elaboração de sua proposta não foi apresentado ou foi
apresentado de forma diversa as exigências editalícias, subitem 18.4.3.16 do
edital. Com relação à empresa VW CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 08.635.787/0001-05, essa deixou
de apresentar uma série de documentos constantes do edital, a saber: subitens 18.2.2
referente à prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FICHA DE
INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE), relativo ao domicílio ou sede da licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 18.2.10
que é exatamente o alvará de funcionamento da empresa, que por sinal sem esse
documento a mesma não deve funcionar; o documento solicitado no subitem 18.3.2
que não foi apresentado é referente a certidão de registro do responsável
técnico da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA), acompanhado de documento comprobatório de quitação de débito do mesmo,
nos termos do artigo 63 da Lei 6.194, de 24 de dezembro de 1966; no subitem
18.3.3 a empresa precisa comprovar que possui em seu quadro permanente, na data
da licitação e constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA,
Engenheiro Civil detentor de Atestados e/ou Certidões de Responsabilidade
Técnica de execução de serviços semelhantes ao objeto deste edital, conforme
art. 30, § 1º, I da lei 8.666/93, o que não foi devidamente comprovado, uma vez
que a certidão de acervo nº 0000000094612 apresentada pertencem de fato ao
engenheiro civil Manoel Emídio de
Sousa Neto, que não faz parte do quadro da empresa, tão pouco é contratado da
mesma; a comprovação do vinculo empregatício do profissional relacionado no
subitem 18.3.3, prevista no subitem 18.3.5 que poderia será feita por qualquer
uma das formas previstas nos subitens de “18.3.5.1” a “18.3.5.4”, do edital não
foi realizada, uma vez que o contrato apresentado não atende as regras do
edital; também não foram atendidos os itens 18.3.6 onde a empresa precisa
comprovar ter executado, a qualquer tempo, serviços de obra compatíveis com o
objeto desta licitação, através da apresentação de certidões em nome da própria
licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado,
devidamente certificados pelo CREA de conformidade com o art. 30, II e § 1º da
lei 8.666/93; 18.3.6.1 que trata das parcelas de maior relevância técnica e
valor significativo definidas no edital de convocação, a serem comprovadas pela
licitante através da exigência contida no subitem18.3.6.1.1. e 09.03 - da
planilha orçamentária referente a piso em granilite, marmorite ou granitina
espessura 8 mm, incluso juntas de dilatação plásticas; 18.4.3 a empresa deixou
de apresentar o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício
financeiro “2013”, já exigíveis com o fito de comprovem a boa situação
financeira da empresa, nos termos dos subitens, 18.4.4 e 18.4.3.5 do edital,
sendo apresentado documento diverso do solicitado. Com relação aos documentos
apresentados pelas empresas SERVCON CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 10.997.953/0001-20 e LORENA
& ADRIA CONSTRUÇÕES COMERCIO E LOCAÇÕES LTDA - ME, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 15.407.975/0001-06, os documentos foram
analisados obedecendo aos mesmos critérios nos aspectos Jurídico, Fiscal,
Trabalhista, Técnico, Econômico, Financeira, Obrigações Gerais e Documentação
Complementar, restando comprovado que a documentação das citadas empresa estava
de conformidade com os termos do edital de convocação referente à Tomada de
Preço 003 -2014 que objetiva a escolha de empresa especializada para execução
de todas as atividades inerentes aos serviços de construção de uma Unidade Básica
de Saúde no sítio Fazenda Nova, zona rural da cidade de Major Sales - RN, com
recursos do Ministério da Saúde através de transferências Fundo a Fundo,
conforme consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2014, de
acordo com o edital de convocação e seus anexos. Diante do exposto, a Comissão
Permanente de Licitação julga INABILITADAS as empresas: TEC NOVA - CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº
14.958.510/0001-80; VW CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 08.635.787/0001-05; RIO GRANDE CONSTRUÇÕES
LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº
02.020.085/0001-03; AMPLA - CONSULTORIA, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 12.402.707/0001 - 25 e HABILITADAS
às empresas: SERVCON CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 10.997.953/0001-20, e LORENA
& ADRIA CONSTRUÇÕES COMERCIO E LOCAÇÕES LTDA - ME, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 15.407.975/0001-06. Acreditando a Comissão
de Licitação da Prefeitura Municipal de Major Sales, estar agindo corretamente
e na certeza do dever cumprido, encerra o julgamento da habilitação das
empresas participantes da Tomada de Preço 003 - 2014, abrindo os prazos
recursais para os interessados que
se iniciam a partir da publicação do resultado da habilitação no Diário Oficial
da União no site www.in.gov.br,
Jornal de circulação regional Gazeta do Oeste, no site www.gazetadoeste.com.br. Diário Oficial do município de Major Sales, no Site www.diariooficialdemajorsalesrn.blogspot.com no
Site Oficial do município no endereço eletrônico www.prefeiturademajorsalesrn.blogspot.com e no mural
da Prefeitura Municipal de Major Sales - RN. Estando a partir de então todas as
peças do processo à disposição dos interessados ou de seus procuradores
devidamente habilitados para exame ou reprodução de peças que possam instruir
os seus eventuais recursos. Contudo alertamos aos senhores empresários que não reuniram as condições suficientes para
habilitação das licitantes no certame de que toda responsabilidade sobre a
apresentação dos documentos recai totalmente sobre as pessoas dos dirigentes e
representantes em face da apresentação de Declaração expressa sob as
penalidades legais que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de
habilitação exigidos no presente edital. Aplicação subsidiária do art. 4º, VII
da Lei nº 10.520/02, - Anexo - VIII, exigência do subitem 18.4.3.15 do edital.
Após o prazo recursal não havendo a interposição de recursos na fase de
habilitação à sessão pública para abertura dos envelopes de nº 02 representativos das propostas das empresas
habilitadas fica aprazada para as 09h00min do dia 16 de junho de 2014. Nada
mais havendo a ser dito ou a tratar, a presidente encerrou a presente reunião
por tempo suficiente para lavratura da presente ata que após lida e achada de
conforme vai assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação do
município de Major Sales – RN. Eu Michel Germano Fernandes Pinto, secretariei
os trabalhos.
administrador não credenciado; RIO GRANDE
CONSTRUÇÕES LTDA - ME: CNPJ: 02.020.085/0001-03, representada pelo senhor
Calixto Fernandes Lopes Neto, portador do CPF N° 877.580.914-15 na condição de
procurador credenciado; EDIFICA EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - ME: CNPJ:
41.577.669/0001-28, representada pelo senhor Francisco Gustavo Lacerda
Sobrinho, portador do CPF N° 602.629.584-49 na condição de procurador
credenciado, sendo inabilitada sumariamente por ter trocado os envelopes;
LORENA & ADRIA CONSTRUÇÕES COMERCIO E LOCAÇÕES LTDA - ME: CNPJ:
15.407.975/0001-06, representada pelo senhor Francisco Antonio Fernandes de
Sousa, portador do CPF N° 570.884.894-49 na condição de procurador credenciado
e AMPLA - CONSULTORIA, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 12.402.707/0001
- 25 representada pelo Senhor Ranulfo Tomaz da Silva, portador do CPF N°
140.484.424-49 na condição de Procurador não credenciado. Concluída a fase
preliminar os pontos divergentes elencados pela Comissão de Licitação por
ocasião do exame dos documentos foram esclarecidos por técnicos do quadro da
administração municipal mais precisamente dos setores de contabilidade e
engenharia. Vale salientar que, não houve impugnação de nenhum item do edital.
O que vincula a administração municipal aos preceitos do art. 41 da lei nº
8.666/93, motivo pelo qual o julgamento da habilitação das licitantes será
realizado de acordo com item 18 e todos os anexos do edital da Tomada de Preço
nº 003 - 2014. No entanto não serão observados para fins de habilitação das
licitantes os itens 18.4.3.7 a 18.4.3.7.3 em face de ter sido constatado pelo
Procurador Geral do Município por ocasião da emissão de seu parecer na fase do
processo administrativo algumas inconsistências de numeração nos itens
supramencionados, ficando evidente que se tratava de matérias distintas. Antes
da publicação do edital a Comissão de Licitação procedeu com as correções das
irregularidades apontadas pelo Ilustre Procurador; mesmo assim algumas empresas
receberam por engano o edital incorreto. Diante dos motivos acima expostos a
comissão de licitação por unanimidade resolve dispensar os documentos exigidos
nestes itens levando-se em consideração que a sua dispensa não fere a
legalidade, tampouco a lisura do certame. Passando em seguida os membros da
Comissão de Licitação a enumerar os pontos divergentes não supridos pelos documentos
apresentados pelas licitantes: com relação à empresa TEC NOVA - CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº
14.958.510/0001-80, restou comprovado nos autos que a empresa deixou de cumprir
o subitem 18.2.2 do edital que exige a apresentação de prova de inscrição no
cadastro de contribuintes estadual (FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE),
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
e compatível com o objeto contratual. A mesma incorreção foi praticada pela
empresa AMPLA - CONSULTORIA, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 12.402.707/0001 - 25, que também
deixou de cumprir a exigência do subitem 18.2.2 do edital, ou seja, a apresentação
de prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FICHA DE INSCRIÇÃO
DO CONTRIBUINTE), relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Já a empresa RIO GRANDE
CONSTRUÇÕES LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o
Nº 02.020.085/0001-03, deixou de apresentar o Balanço patrimonial e
demonstrações contábeis do ultimo exercício financeiro “2013”, já exigíveis com
o intuito de comprovar a boa situação financeira da empresa, nos termos dos subitens 18.4.3, 18.4.4 e 18.4.3.4
do edital, sendo apresentado documento diverso do solicitado; igualmente não
houve a apresentação de declaração elaborada em papel timbrado com
reconhecimento de firma comprovando que a empresa existe fisicamente, inclusive
demonstração fotográfica interna e externa da sede da empresa exigência do
subitem 18.4.3.13; também o documento onde a empresa precisa declarar
expressamente que recebeu da comissão de licitação todas as informações
necessárias para elaboração de sua proposta não foi apresentado ou foi
apresentado de forma diversa as exigências editalícias, subitem 18.4.3.16 do
edital. Com relação à empresa VW CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 08.635.787/0001-05, essa deixou
de apresentar uma série de documentos constantes do edital, a saber: subitens 18.2.2
referente à prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FICHA DE
INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE), relativo ao domicílio ou sede da licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 18.2.10
que é exatamente o alvará de funcionamento da empresa, que por sinal sem esse
documento a mesma não deve funcionar; o documento solicitado no subitem 18.3.2
que não foi apresentado é referente a certidão de registro do responsável
técnico da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA), acompanhado de documento comprobatório de quitação de débito do mesmo,
nos termos do artigo 63 da Lei 6.194, de 24 de dezembro de 1966; no subitem
18.3.3 a empresa precisa comprovar que possui em seu quadro permanente, na data
da licitação e constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA,
Engenheiro Civil detentor de Atestados e/ou Certidões de Responsabilidade
Técnica de execução de serviços semelhantes ao objeto deste edital, conforme
art. 30, § 1º, I da lei 8.666/93, o que não foi devidamente comprovado, uma vez
que a certidão de acervo nº 0000000094612 apresentada pertencem de fato ao
engenheiro civil Manoel Emídio de
Sousa Neto, que não faz parte do quadro da empresa, tão pouco é contratado da
mesma; a comprovação do vinculo empregatício do profissional relacionado no
subitem 18.3.3, prevista no subitem 18.3.5 que poderia será feita por qualquer
uma das formas previstas nos subitens de “18.3.5.1” a “18.3.5.4”, do edital não
foi realizada, uma vez que o contrato apresentado não atende as regras do
edital; também não foram atendidos os itens 18.3.6 onde a empresa precisa
comprovar ter executado, a qualquer tempo, serviços de obra compatíveis com o
objeto desta licitação, através da apresentação de certidões em nome da própria
licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado,
devidamente certificados pelo CREA de conformidade com o art. 30, II e § 1º da
lei 8.666/93; 18.3.6.1 que trata das parcelas de maior relevância técnica e
valor significativo definidas no edital de convocação, a serem comprovadas pela
licitante através da exigência contida no subitem18.3.6.1.1. e 09.03 - da
planilha orçamentária referente a piso em granilite, marmorite ou granitina
espessura 8 mm, incluso juntas de dilatação plásticas; 18.4.3 a empresa deixou
de apresentar o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício
financeiro “2013”, já exigíveis com o fito de comprovem a boa situação
financeira da empresa, nos termos dos subitens, 18.4.4 e 18.4.3.5 do edital,
sendo apresentado documento diverso do solicitado. Com relação aos documentos
apresentados pelas empresas SERVCON CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 10.997.953/0001-20 e LORENA
& ADRIA CONSTRUÇÕES COMERCIO E LOCAÇÕES LTDA - ME, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 15.407.975/0001-06, os documentos foram
analisados obedecendo aos mesmos critérios nos aspectos Jurídico, Fiscal,
Trabalhista, Técnico, Econômico, Financeira, Obrigações Gerais e Documentação
Complementar, restando comprovado que a documentação das citadas empresa estava
de conformidade com os termos do edital de convocação referente à Tomada de
Preço 003 -2014 que objetiva a escolha de empresa especializada para execução
de todas as atividades inerentes aos serviços de construção de uma Unidade Básica
de Saúde no sítio Fazenda Nova, zona rural da cidade de Major Sales - RN, com
recursos do Ministério da Saúde através de transferências Fundo a Fundo,
conforme consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2014, de
acordo com o edital de convocação e seus anexos. Diante do exposto, a Comissão
Permanente de Licitação julga INABILITADAS as empresas: TEC NOVA - CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº
14.958.510/0001-80; VW CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 08.635.787/0001-05; RIO GRANDE CONSTRUÇÕES
LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº
02.020.085/0001-03; AMPLA - CONSULTORIA, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 12.402.707/0001 - 25 e HABILITADAS
às empresas: SERVCON CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 10.997.953/0001-20, e LORENA
& ADRIA CONSTRUÇÕES COMERCIO E LOCAÇÕES LTDA - ME, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 15.407.975/0001-06. Acreditando a Comissão
de Licitação da Prefeitura Municipal de Major Sales, estar agindo corretamente
e na certeza do dever cumprido, encerra o julgamento da habilitação das
empresas participantes da Tomada de Preço 003 - 2014, abrindo os prazos
recursais para os interessados que
se iniciam a partir da publicação do resultado da habilitação no Diário Oficial
da União no site www.in.gov.br,
Jornal de circulação regional Gazeta do Oeste, no site www.gazetadoeste.com.br. Diário Oficial do município de Major Sales, no Site www.diariooficialdemajorsalesrn.blogspot.com no
Site Oficial do município no endereço eletrônico www.prefeiturademajorsalesrn.blogspot.com e no mural
da Prefeitura Municipal de Major Sales - RN. Estando a partir de então todas as
peças do processo à disposição dos interessados ou de seus procuradores
devidamente habilitados para exame ou reprodução de peças que possam instruir
os seus eventuais recursos. Contudo alertamos aos senhores empresários que não reuniram as condições suficientes para
habilitação das licitantes no certame de que toda responsabilidade sobre a
apresentação dos documentos recai totalmente sobre as pessoas dos dirigentes e
representantes em face da apresentação de Declaração expressa sob as
penalidades legais que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de
habilitação exigidos no presente edital. Aplicação subsidiária do art. 4º, VII
da Lei nº 10.520/02, - Anexo - VIII, exigência do subitem 18.4.3.15 do edital.
Após o prazo recursal não havendo a interposição de recursos na fase de
habilitação à sessão pública para abertura dos envelopes de nº 02 representativos das propostas das empresas
habilitadas fica aprazada para as 09h00min do dia 16 de junho de 2014. Nada
mais havendo a ser dito ou a tratar, a presidente encerrou a presente reunião
por tempo suficiente para lavratura da presente ata que após lida e achada de
conforme vai assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação do
município de Major Sales – RN. Eu Michel Germano Fernandes Pinto, secretariei
os trabalhos.
Major Sales – RN, 30 de Maio de
2014.
Ângela Wilma Rocha
Presidente da Comissão
Michel Germano Fernandes Pinto Raimundo Orlando Limão
Membro da
Comissão
Membro da Comissão