NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL PARA
CUMPRIMENTO
DO CONTRATO
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MAJOR SALES, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF nº
01.612.383/0001-11, com sede própria na Rua Nilza Fernandes, 640, em Major
Sales/RN, CEP 59945-0000, por seu prefeito constitucional, o Sr. THALES ANDRÉ FERNANDES, brasileiro,
casado, advogado, portador do CPF nº 010.692.244-05, residente na Rua Maria de
Lourdes Gonçalves, 32, Centro, Major Sales/RN, CEP 59945-000.
CONTRATADA: SERVCON
CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.997.953/0001-20, Inscrição Estadual nº
16.162.341-7, com sede na Rua Sabino Coelho Guimarães, 287 – Santa Cecília, na
cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba, CEP nº 58.900-000, representada pelo
Sr. Francisco Justino do Nascimento,
sócio-administrador, brasileiro, casado, portador do CPF nº 033.889.914-64,
Carteira de Identidade nº 2.438.445-SSP/PB, residente e domiciliado na Rua
Sabino Coelho Guimarães, 287 – Santa Cecília, na cidade de Cajazeiras, Estado
da Paraíba, CEP nº 58.900-000.
Por meio desta e na melhor forma
de direito, o MUNICÍPIO/CONTRATANTE,
acima qualificado, formalmente NOTIFICA
a EMPRESA/CONTRATADA, também acima
qualificada, para no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da
presente notificação, cumprir totalmente o CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, sob pena de incorrer na rescisão
contratual, prevista no ítem 40, do Edital da Tomada de Preço, e Cláusula
Décima Terceira do Contrato, obedecidas as formalidades legais, amparadas na
ampla defesa e no contraditório, sem prejuízo de responder civil e penalmente
pelos danos causados ao erário, consoante o disposto no artigo 248 do Código Civil Brasileiro,
conforme abaixo relacionados:
1. Execução dos serviços
de construção de pórtico e urbanização da entrada da cidade de Major Sales –
RN, com recursos do Contrato de Repasse
Nº 0372637-43/2011 – Ministério do Turismo – Programa Turismo Social no Brasil
e contrapartida do orçamento municipal, de acordo com o Edital de
Convocação e seus Anexos, nos termos da legislação vigente, conforme projeto e
quantitativos – Tomada de Preço nº 002/2013, no valor de R$ 267.170,71 (duzentos e sessenta e sete
mil, cento e setenta reais e setenta e um centavos).
1.1 Execução parcial dos
serviços: 32,34%.
1.2 Valor pago até o
momento: R$ 53.112,15 (Cinquenta e Três Mil, Cento e Doze Reais e Quinze
Centavos).
1.3 Data da última
medição: 06/03/2015.
1.4 151 (cento e
cinqüenta e um) dias sem atuação da empresa na obra.
1.5 Risco iminente de
perda da obra pelo cancelamento do convênio por inexecução parcial do contrato.
2. Caso a EMPRESA/CONTRATADA não retome a
execução da obra no prazo assinalado na presente NOTIFICAÇÃO, serão tomadas as medidas judiciais que sejam
cabíveis.
Major Sales/RN, 04 de agosto de 2015.
MUNICÍPIO/NOTIFICANTE
THALES
ANDRÉ FERNANDES
Prefeito Municipal