NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL PARA
CUMPRIMENTO
DO CONTRATO
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MAJOR SALES, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF nº
01.612.383/0001-11, com sede própria na Rua Nilza Fernandes, 640, em Major
Sales/RN, CEP 59945-0000, por seu prefeito constitucional, o Sr. THALES ANDRÉ FERNANDES, brasileiro,
casado, advogado, portador do CPF nº 010.692.244-05, residente na Rua Maria de
Lourdes Gonçalves, 32, Centro, Major Sales/RN, CEP 59945-000.
CONTRATADA: SERVCON
CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.997.953/0001-20, Inscrição Estadual nº
16.162.341-7, com sede na Rua Sabino Coelho Guimarães, 287 – Santa Cecília, na
cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba, CEP nº 58.900-000, representada pelo
Sr. Francisco Justino do Nascimento,
sócio-administrador, brasileiro, casado, portador do CPF nº 033.889.914-64,
Carteira de Identidade nº 2.438.445-SSP/PB, residente e domiciliado na Rua
Sabino Coelho Guimarães, 287 – Santa Cecília, na cidade de Cajazeiras, Estado
da Paraíba, CEP nº 58.900-000.
Por meio desta e na melhor forma
de direito, o MUNICÍPIO/CONTRATANTE,
acima qualificado, formalmente NOTIFICA
a EMPRESA/CONTRATADA, também acima
qualificada, para no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da
presente notificação, cumprir totalmente o CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, sob pena de incorrer na rescisão
contratual, prevista no ítem 40, do Edital da Tomada de Preço, e Cláusula
Décima Terceira do Contrato, obedecidas as formalidades legais, amparadas na
ampla defesa e no contraditório, sem prejuízo de responder civil e penalmente
pelos danos causados ao erário, consoante o disposto no artigo 248 do Código Civil Brasileiro,
conforme abaixo relacionados:
1. Execução dos serviços de engenharia para construção de uma
Unidade Básica de Saúde no Sítio Fazenda Nova, zona rural da cidade de Major
Sales - RN, com recursos do Ministério da Saúde através de transferências Fundo
a Fundo, conforme consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2014,
de acordo com o Edital de Convocação e seus Anexos, nos termos da legislação
vigente, conforme projeto e quantitativos – Tomada de Preço nº 003/2014, no
valor de R$ 405.177,90 (Quatrocentos e Cinco Mil, Cento e Setenta e Sete Reais
e Noventa Centavos).
1.1 Execução parcial dos
serviços: 54,34%.
1.2 Valor pago até o
momento: R$ 81.263,16 (Oitenta e Um Mil, Duzentos e Sessenta e Três Reais e
Dezesseis Centavos).
1.3 Data da última
medição: 14/08/2014.
1.4 157 (cento e
cinqüenta e sete) dias sem atuação da empresa na obra.
1.5 Risco iminente de
perda da obra pelo cancelamento do convênio por inexecução parcial do contrato.
2. Caso a EMPRESA/CONTRATADA não retome a execução
da obra no prazo assinalado na presente NOTIFICAÇÃO,
serão tomadas as medidas judiciais que sejam cabíveis.
Major Sales/RN, 04 de agosto de 2015.
MUNICÍPIO/NOTIFICANTE
THALES
ANDRÉ FERNANDES
Prefeito Municipal