EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009 - 2015
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES - RN
CONTRATADO: MARIO
VENANCIO DANTAS
OBJETIVO: Contratação de profissional liberal autônomo
para executar serviços de assessoria na instituição e manutenção das
Políticas Urbana e de Poder de Polícia Municipal, através da elaboração,
aplicação e acompanhamento dos Projetos de Leis sobre: Estatuto da Cidade;
Sistema Municipal de Saneamento Básico; Sistema Municipal de Educação;
Sistema Municipal Sócioeducativo, Normas Gerais e Critérios Básicos para a
Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência; Código de
Obras e Edificações; Código de Posturas; Código Tributário; Código de Defesa
do Meio Ambiente; Lei de Uso e parcelamento do Solo Urbano e Código Municipal
de Saúde, durante o exercício de 2015.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação decorre do Pregão
Presencial nº 009 - 2015, a qual se encontra fundamentada na Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente na Lei nº 8.666/93 em sua atual
redação, nas regras estabelecidas no edital e seus anexos.
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VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 41.030,00 (Quarenta e Um Mil e
Trinta Reais), que será pago em 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$
3.730,00 (Três Mil, Setecentos e Trinta Reais) até o 5º dia útil do mês
subsequente, deduzidos as contribuições obrigatórias.
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Exercício 2015 – 02.003.04.122.004.2.003 – MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA Nº 33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA - FONTE - 100; 02.003.04.122.004.2.003 – MANUTENÇÃO ATIV. DA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA Nº 33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS PESSOA FISICA - FONTE - 100. De conformidade com o que determina
a LOA - Lei Orçamentária Anual
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VIGÊNCIA:
O presente Termo de Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura,
condicionado a publicação na imprensa oficial do município e vigerá até 31 de
dezembro de 2015, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei
Federal nº 8.666/93.
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DATA DA ASSINATURA – 30 de Janeiro de 2015.
ASSINANTES:
Thales André Fernandes - pela Contratante
Mario
Venâncio Dantas - Contratado