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TERMO
DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0410201501, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, XIII, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI Nº. 8.666/93;
SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 16, V, DA RESOLUÇÃO Nº 004/2013-TCE/RN.
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O
Prefeito Municipal de Major Sales – RN, no uso de suas atribuições legais e
considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão Permanente de Licitação,
juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual
opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A
presente dispensa de licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso VIII
e o inciso XIII, da Lei de licitações e contratos nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, bem como no
disposto no Compromisso de Ajustamento de Conduta lançado nos autos do
Inquérito Civil n. 06.2012.00004601-0 e do Procedimento Preparatório n.
06.2013.00003100-0, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
através da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes-RN, tendo em vista a
necessidade preemente do serviço solicitado. Dando forma ao que diz:
Respaldando
esse posicionamento, vejamos a redação dada ao VIII e XIII, do Art. 24, da Lei
Federal 8.666/93, como segue:
Art.
24 - É dispensável a Licitação:
[...]
“VIII - para
a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos
ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública
e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência
desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado”; (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)
“XIII - na
contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente
da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição
dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável
reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”; (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)
Assim
sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo
supracitado no valor global R$ 128.569,09 (Cento e Vinte e Oito Mil Quinhentos
e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos), correspondente à contratação de
entidade especializada para a realização de concurso público em todas as suas
etapas para provimento de cargos integrantes do quadro efetivo, com a
finalidade de atender as necessidades do município de Major Sales - RN, conforme
documentação em anexo.
Face
o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser
efetuada diretamente junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte –
UFRN, Autarquia de regime especial, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica/MF sob o n.º 24.365.710/0001-83, instituição sem fins lucrativos, com
sede na Av. Senador Salgado Filho, nº 3000, Campus Universitário, Bairro de
Lagoa Nova, CEP nº 59.078-970, Natal - RN, que apresentou proposta no valor de
R$ 128.569,09 (Cento e Vinte e Oito Mil Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e
Nove Centavos), para realização de concurso público em data única para
preenchimento de vagas em diversos cargos efetivos da administração pública nos
municípios que integram a Comarca de Luis Gomes, com previsão para 5.000 (cinco
mil) candidatos inscritos nos municípios de Major Sales, Jose da Penha, Luis
Gomes e Paraná, conforme solicitação em anexo.
Vale
salientar que a contratação da entidade supramencionada trata-se de uma
imposição do Ministério Publico do Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa do
Dr. Ricardo Jose da Costa Lima promotor de Justiça, conforme documentação
comprobatória em anexo.
Major Sales - RN, 04
de maio de 2015.
Thales André
Fernandes
Prefeito Municipal